Quais são os deveres dos Conselheiros Tutelares?

Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, criado em 1990, trouxe uma série de avanços em relação à proteção dos menores de idade. Entre os diversos dispositivos legais criados, tem-se a presença dos Conselheiros Tutelares, que, por lei, devem atuar em todos os municípios.

Eles são figuras importantíssimas no cumprimento do que rege a legislação em termos de proteção das nossas crianças e adolescentes, coibindo abusos e oferecendo a segurança que nossos menores necessitam.

Quer entender melhor sobre esse cargo? Continue a leitura!

O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei que unifica todos os direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros, evidenciando os deveres de cada parcela da sociedade na proteção e no desenvolvimento dos menores, como pais, família, escola e sociedade civil.

O ECA conta com muitos pontos importantes e que vieram para transformar a maneira como lidamos com nossos jovens. No seu primeiro artigo, por exemplo, essa legislação dispõe sobre a proteção integral dos menores, excluindo qualquer possibilidade para que os brasileiros com menos de 18 anos sejam discriminados devido à sua raça, gênero, idade, situação familiar, religião ou qualquer outro ponto.

O estatuto também assegura a efetivação dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, ou seja, aqueles direitos previstos na nossa Constituição Federal, que são: direito à vida, à alimentação, à saúde, à educação, ao lazer, ao esporte, à profissionalização, à cultura, à convivência familiar, à liberdade e à proteção contra o trabalho infantil.

Em relação ao último ponto, podemos entender que o Estatuto da Criança e do Adolescente veio como um avanço, ao reafirmar a orientação constitucional de que o trabalho é apenas permitido para os adolescentes a partir dos 14 anos – em caráter de aprendizagem. Sobre esse ponto, existem outras leis complementares, como a Lei da Aprendizagem.

Além de reafirmar os direitos das crianças e dos adolescentes, o ECA também oferece determinações no sentido de prevenir as ameaças ou as violações dos direitos dos menores, com medidas de proteção que salvaguardem as crianças e adolescentes e punam os responsáveis.

É dentro desse âmbito que se insere a figura do Conselheiro Tutelar.

Quais são os deveres e atribuições dos Conselheiros Tutelares?

O Conselho Tutelar aparece definido pelo ECA como órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade para zelar pelo cumprimento dos direitos dos menores. Assim o trabalho dos conselheiros é para promover a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são deveres dos Conselheiros Tutelares:

  1. oferecer atendimento às crianças e aos adolescentes e aplicar as medidas de punição cabíveis aos responsáveis;
  2. oferecer atendimento e aconselhamento aos pais ou responsáveis e aplicar as medidas de proteção cabíveis;
  3. executar as suas decisões;
  4. encaminhar ao Ministério Público os fatos que constituam infrações penais ou administrativas contra os direitos dos menores;
  5. encaminhar os fatos e responsáveis às autoridades judiciais competentes;
  6. providenciar que as medidas protetivas aplicadas pela justiça aos menores infratores sejam cumpridas;
  7. expedir notificações;
  8. quando for necessário, requisitar certidões de nascimento e de óbito das crianças ou adolescentes;
  9. oferecer assessoria ao Poder Executivo do município na elaboração de proposta orçamentária para os programas de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes;
  10. representar, em nome da família ou da pessoa, contra as violações previstas na Constituição Federal;
  11. representar ao Ministério Público em caso de ações de suspensão ou perda do poder familiar;
  12. fiscalizar as entidades de atendimento.

Por que eles são importantes?

O Conselho Tutelar é um órgão autônomo, ou seja, eleito pelos próprios cidadãos, não sendo atrelado à Prefeituras ou outros poderes. Assim, é garantida que haverá, realmente, a proteção e a luta pelos direitos das nossas crianças e adolescentes.

Esses profissionais desempenham um papel importantíssimo: eles atuam como intermediários de crianças em situação de vulnerabilidade social, garantindo que os órgãos de atendimento realizem o serviço adequado e aplique as devidas medidas protetivas.

Agora que você sabe tudo sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e também sobre a atuação dos Conselheiros Tutelares, ficou mais fácil compreender a importância deles para a sociedade? Ajude seus amigos: compartilhe este conteúdo nas suas redes sociais!

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